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Projeto de Lei do Legislativo 0023-1993

21/10/1993 Situação:
Data início tramitação:
21/10/1993
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá providências correlatas.
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023