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Projeto de Lei do Legislativo 0015-1993

18/08/1993 Situação:
Data início tramitação:
18/08/1993
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lutécia, autorizada a ceder, sem qualquer ônus, à Associação Rural de Paraguaçu Paulista -CGC-nº 54.703.814/0001-11, com sede em Paraguaçu Paulista, uma sala no prédio nº 317 da Rua Alvino Giroto, de propriedade do Município.
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023