_

  2. Página Inicial
  3. Busca de Proposituras
  4. Projeto de Lei do Legislativo 0006-1993

Projeto de Lei do Legislativo 0006-1993

26/04/1993 Situação:
Data início tramitação:
26/04/1993
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder, por tempo indeterminado e através do instituído da Permissão de Uso, às áreas de terras adquiridas através da Lei nº 271 de 23 de abril de 1985
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023