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Projeto de Lei do Legislativo 0010-1993

17/05/1993 Situação:
Data início tramitação:
17/05/1993
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Dispõe sobre a Constituição do Conselho Estadual ou Municipal do Bem Estar Social e Criação de Fundo Estadual ou Municipal a ele vinculado e dá outras providências.
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023