Ementa:
ARTIGO 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMAR, COM OS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTÉCIA, AUTORES DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, QUE TRAMITA PELA 2ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ASSIS, SOB Nº 00528/96-4 RT.
ACORDO PARA PAGAMENTO A QUE OS MESMO TEM DIREITO
