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Projeto de Lei do Legislativo 0016-1996

04/06/1996 Situação:

Data início tramitação:
04/06/1996

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando à aquisição de veículos destinados ao transporte de alunos ao Ensino Fundamental; de materiais destinados ao Projeto Cesta Saúde ao Escolar - PCSE e materiais destinados ao Programa Cesta/Aluno/Professor/Escola/PCME.

Observação: