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Projeto de Lei do Legislativo 0009-1996

16/04/1996 Situação:

Data início tramitação:
16/04/1996

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Lutécia autorizado a contratar, com estabelecimentos de crédito ou órgãos especializados, nacionais ou internacionais, a emissão de títulos de crédito, denominado EUROTITULOS, até o total de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares), através do Programa Eurocrédito Securitizado nos termos de resolução nº 69/95 de 14 de dezembro de 1995, do Senado Federal.

Observação: