Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação objetivando a aquisição de veículos destinados ao transporte de alunos do ensino fundamental; de materiais destinados ao Projeto Cesta Saúde ao Escolar - PCSE e materiais destinados ao Programa Cesta/Aluno/ Professor/Escola/ PCME.