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Projeto de Lei do Legislativo 0015-1997

20/06/1997 Situação:
Data início tramitação:
20/06/1997
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho da Saúde, e dá providências correlatas.
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023