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Projeto de Lei do Legislativo 0008-1997

05/05/1997 Situação:
Data início tramitação:
05/05/1997
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, conselho tutelar, fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023