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Projeto de Lei do Legislativo 0002-1990

16/02/1990 Situação:
Data início tramitação:
16/02/1990
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Dispõe sobre a isenção de imposto sobre transmissão inter vivos
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023