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Projeto de Lei do Legislativo 0012-1989

07/04/1989 Situação:
Data início tramitação:
07/04/1989
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023