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Projeto de Lei do Legislativo 0017-1985

06/09/1985 Situação:
Data início tramitação:
06/09/1985
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir do Senhor José Inacio uma feixa de terras com 15.241,60 metros quadrados, declarada de utilidade públcia pelo Decreto nº 306/85, de 22 de Agosto de 1985, destinada à construção de casas populares e abertura de vias públicas
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023