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Projeto de Lei do Legislativo 0020-1988

04/11/1988 Situação:
Data início tramitação:
04/11/1988
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
ARTIGO 1º - FICA INSITITUÍDO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O IMPOSTO SOBRE COMBUSTÍVEIS LIQUIDOS E GASOSOS IVV, QUE TEM COMO FATOR GERADOR DE VENDA A VAREJO EFETUADA POR ESTABELECIMENTO QUE PROMOVE A SUA COMERCIALIZAÇÃO, DIRETAMENTE OU POR TERCEIROS
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023