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Projeto de Lei do Legislativo 0013-1980

12/12/1980 Situação:
Data início tramitação:
12/12/1980
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Institui a taxa de manutenção de iluminação e dá outras providências.
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023