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Projeto de Lei do Legislativo 0010-1989
Projeto de Lei do Legislativo 0010-1989
20/11/1989
Situação:
Data início tramitação:
20/11/1989
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Altera a redação do artigo 1º da lei 182/78 de 25 de abril de 1978.
Observação:
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04/07/2023
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