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Projeto de Lei do Legislativo 0001-1976

25/06/1976 Situação:
Data início tramitação:
25/06/1976
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Autoriza a Câmara Municipal de Lutécia a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para extensão da lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976, alterada pela Lei nº 1002, de 16 de junho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 8179, de 8 de julho de 1976
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023