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Projeto de Lei do Legislativo 0020-1975

16/12/1975 Situação:

Data início tramitação:
16/12/1975

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS OBRAS DE EMERGÊNCIA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E OU COLETA DE ESGOTO QUE SERÃO EXECUTADAS NO MUNICÍPIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP OU POR TERCEIROS POR ELA CONTRATADOS, COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ATÉ O MONTANTE DE Cr$ 200.000,00

Observação: