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Projeto de Lei do Legislativo 0019-1975

10/12/1975 Situação:
Data início tramitação:
10/12/1975
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, concessão para a execução e exploração do serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no Município.
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023