Ementa:
É O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A DOAR A COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO, A.A UM TERRENO MEDINDO 19 METROS POR 15 METROS SITUADO À RUA D. PEDRO I , NESTA CIDADE, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO TELEFÔNICO