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Projeto de Lei do Legislativo 0016-1975

20/11/1975 Situação:
Data início tramitação:
20/11/1975
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
FICA REVOGADA TOTALMENTE A LEI MUNICIPAL nº 10/60 DE 8/11/1960
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023