Ementa:
Artigo 1º - Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 1983: Or artigos de ns. 264 a 268 e seus parágrafos, da Lei nº 111/73, de 26 de dezembro de 1973, e totalmente a lei nº 222/81 de 29 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o lançamento e arrecadação da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem.
