Locais de publicação:
Diário Oficial do Município - Ed. 1001
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU A NOMEAÇÃO PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL DE LUTÉCIA, PARA TODOS OS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO QUE TIVEREM SIDO CONDENADOS POR CRIME SEXUAL COMETIDO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE
