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2024
Lei Ordinária 0025-2024
Lei Ordinária 0025-2024
20/06/2024
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
20/06/2024
Documento vinculado:
0027-2024 - Projeto de Lei do Executivo
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
18ª LEGISLATURA
Hora:
08:48
Locais de publicação:
Diário Oficial do Município de Lutécia - Ed. 834
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel de titularidade do Município, para coleta seletiva de reciclagem e dá outras providências.
Documentos:
Lei nº 25-2024 - Ref. ao projeto de Lei do Executivo nº 27-2024.pdf
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