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Lei Ordinária 0013-2024

17/04/2024 Situação:

Data Publicação:
17/04/2024

Documento vinculado:
0013-2024 - Projeto de Lei do Executivo

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
18ª LEGISLATURA

Hora:
14:46

Locais de publicação:
Diário Oficial - Ed. 799

Ementa:
Desapropriação Trecho Estrada LTC 010

Documentos:
Lei nº 13-2024 - Ref. ao projeto de Lei do Executivo nº 13-2024.pdf