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Leis Ordinárias
2023
Lei Ordinária 0030-2023
Lei Ordinária 0030-2023
05/09/2023
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
05/09/2023
Documento vinculado:
0005-2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
18ª LEGISLATURA
Hora:
16:07
Locais de publicação:
Diário Oficial do Município - Edição 673
Ementa:
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito do Poder Legislativo do Município de Lutécia
Documentos:
Lei 30_23 (Limite de no mínimo 30% cargos comissionados ocupados servidores efetivos_Legislativo).pdf
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