Data Publicação:
05/07/2022
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
18ª LEGISLATURA
Hora:
00:00
Locais de publicação:
Diário Oficial do Município de Lutécia
Ementa:
Dispõe sobre a organização do Departamento Municipal de Assistência e Ação Social, o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Benefícios eventuais e institui o sistema único de assistência Social (SUAS) no Município de Lutécia/SP e dá outras providências