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Projeto de Lei do Legislativo 0004-1974

31/05/1974 Situação:
Data início tramitação:
31/05/1974
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Suspende a cobrança de juros moratórios e correção monetária, sobre os débitos oriundos dos tributos municipais e receitas de serviços industriais me atraso dos exercícios anteriores durante o prazo de (30) trinta dias, a partir da data de publicação desta lei
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023