Ementa: INDICO, na forma regimental, que se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Lutécia, no sentido de que se verifique a possibilidade de contratar ou solicitar junto ao órgão competente, um perito para avaliar as condições de trabalho das Merendeiras da Cozinha Piloto deste município, à luz do que prescreve o artigo 156, inciso II do Estatuto dos Funcionários Públicos de Lutécia, na Seção II – Das Gratificações; por estar as mesmas, em tese, na execução de trabalho insalubre, perigoso ou danoso à saúde