Ementa: Requere os seguintes informes:
1º) Se o senhor Prefeito Municipal cumpriu as determinações emanadas da lei nº 1, de 18 de setembro de 1949, remetendo a esta Câmara Municipal, uma vez vencido o prazo de 30 dias, por ele solicitado e concedido por esta Casa, para a entrega, digo, apresentação do BALANÇO GERAL do exercício findo, acompanhado de todos os comprovantes.