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Ementa: Autorizo o Prefeito Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau.

Ementa: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar, à Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S/A, os materiais constantes da lista de Material doado, datada de 15 de Janeiro de 1986 e que consta de um poste de concreto, tubular, de 11/200, 1 poste de concreto duplo T, 10/300 e 2 postes de concreto Duplo T 10/200, tudo no valor de Cr$ 2.017,980

Ementa: Fica autorizado a Prefeitura Municipal assinar, com o Departamento de Obras Públicas da Secretaria de Estado de Obras e Meio Ambiente do Estado de São Paulo

Ementa: Fica a Prefeitura Municipal de Lutécia, autorizada a adquirir, de TEREZA LUIZA DOSPIR duas áreas de terras com respectivamente 3.977 e 1.268,56 metros quadrados, perfazendo um total de 5.245,56, localizado entre as ruas XV de novembro e Bernardino Carossino, nesta cidade, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 317/85, de 28-10-85

Ementa: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ceder, em comodato, pelo prazo de dois anos, um terreno medindo 20,40 metros de frente para a rua XV de novembro, com 40,00 metros do lado divisando com Hermogénes Xavier da Silva e do lado direito com José Ambrózio e nos fundo 18,20 metros divisando com Espólio de Antonio Monteiro da Silva, onde se encontras construído um prédio de tijolos, soalhado, coberto com telhas, que se destinará ao funcionamento de uma filial da COOPEMAR, Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Marília

Ementa: Autoriza a construção de Empresa Municipal de Urbanização

Ementa: Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito, até à importância de Cr$ 340.000.000,00, suplementar as seguintes dotações do atual orçamento

Ementa: A atual Rua D. Pedro I, da cidade de Lutécia, passa a denominar-se Rua Henrique Boteri

Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1986

Ementa: Fica concedido, a partir de 01 de Agosto de 1985, um reajustamento de 40 %, nos vencimentos dos funcionários municipais, inclusive aposentador e inativos